14/12/2018
6.664/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 12º E 18 DA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 174/2018, de autoria do Prefeito Municipal.


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