Legislação
23/04/2019
6.718/2019

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA PÚBLICA OBJETO DA MATRÍCULA Nº 77.721, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal.

TEXTO NA INTEGRA
 
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