DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, BEM COMO, O USO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.