AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 8 DE AGOSTO DE 1960, REFERENTE AO INCREMENTO FINANCEIRO MAC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AMBULATORIAL, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE OS DESCRITOS NA PROGRAMAÇÃO, PACTUADA INTEGRADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Prefeito Municipal.