14/09/2020
6.924/2020

ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 52 E DO CAPUT DO ART. 59 DA LEI Nº 6.025, DE 22 DE MAIO DE 2015, ALTERADOS PELA LEI Nº 6.742, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Projeto de Lei nº 114/2020, de autoria do Prefeito Municipal.


TEXTO NA INTEGRA
 
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