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| 11/10/2021 |
| 7.054/2021 |
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.990, DE 12 DE MAIO DE 2.021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS DE BIRIGUI - REFIS MUNICIPAL E FIXA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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