05/10/2018 |
100/2018 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013. Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de autoria do Prefeito Municipal. |
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