DISPÕE SOBR A NORMATIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA CAMINHAR SEGURO - READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO  DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de autoria do Prefeito Municipal.