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| 16/12/2019 |
| 108/2019 |
ALTERA REDAÇÃO DO § 7º E INSERE O § 9º, AMBOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do Prefeito Municipal. |
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