DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTABELECIDO PELO ART. 32-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2014, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2018 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2018. Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do Prefeito Municipal.