Legislação
22/07/2020
117/2020

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS, EM GLEBAS ACIMA DE 50.000,00M², NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

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