25/09/2020 |
118/2020 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Projeto de Lei Complementar nº 14/2020, de autoria do Prefeito Municipal. |
TEXTO NA INTEGRA |
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