Legislação
18/12/2020
119/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2018. Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

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