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| 18/12/2020 |
| 6.957/2020 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL Nº 5.804, DE 27 DE MARÇO DE 2014, COM SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 5.945, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014. Projeto de Lei nº 158/2020, de autoria do Prefeito Municipal. |
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