Legislação
26/02/2021
6.961/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.794, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEXTO NA INTEGRA
 
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