DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" NOS RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS OCULARES, INCLUSIVE O RETINOBLASTOMA (CÂNCER).