DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 59/2014, VISANDO A CRIAÇÃO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 3º CLASSE PARA 2º CLASSE E ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE PADRÃO DE VENCIMENTO E TABELA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.