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| 29/08/2022 |
| 7.159/2022 |
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 6.441, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 "INSTITUÍ, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PROTEÇÃO AS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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