DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2023, REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, PRORROGAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ABONO FIXO MENSAL E SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO - SISEP, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO E DE PLANO DE SAÚDE.