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| 29/03/2023 |
| 7.313/2023 |
CRIA, ESTABELECE O FLUXO E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE BENS E SERVIÇOS NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI FEDERAL 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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