Legislação
12/04/2023
7.315/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO , ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DE PARTE DA REPRESA JÁ EXISTENTE PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO CÓRREGO BAIXOTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 

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