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| 26/05/2023 |
| 7.339/2023 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE DE QUE TRATA O ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DOPODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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