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| 10/01/2024 |
| 7.482/2024 |
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS TERMOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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