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| 30/12/2024 |
| 7.695/2024 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A RECEBER EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARTE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS DE Nº 41.489 E 50.037 DO C.R.I. DE BIRIGUI/SP, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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