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| 23/01/2025 |
| 7.723/2025 |
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DISPENSA, RECONDUÇÃO, OU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DOS DOCENTES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACTS), PELO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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