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| 01/04/2025 |
| 7.534/2025 |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022, LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 E LEI Nº 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024. |
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