| 30/05/2025 |
| 7.806/2025 |
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 7.514, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “RECONHECE PARA FINS ADMINISTRATIVOS OS EFEITOS VINCULANTES DAS SÚMULAS E ENTENDIMENTOS PACIFICADOS EMANADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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