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| 27/08/2025 |
| 7.842/2025 |
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE MATERIAIS E A COBRANÇA DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE ATERRO DE RESÍDUOS DE INERTE E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.366. DE 25 DE MAIO DE 2017. |
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