REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 7.723, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DISPENSA, RECONDUÇÃO, OU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DOS DOCENTES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACTS), PELO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.