REGULAMENTA O PROCESSO DE PESQUISA PRÉVIA AUTOMATIZADA, PREVISTO NA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 61, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO