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| 15/12/2025 |
| 7.911/2025 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL, DEFINE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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