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| 16/03/2026 |
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.716, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA DECRETOS 5.878 E 5.894/2017. |
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