13/09/2016 |
76/2016 |
INCLUI ATIVIDADE NO ANEXO IV – QUADRO DE ANÁLISE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES INCÔMODAS NAS ZONAS URBANAS E ANEXO V – CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS POR CATEGORIAS DE USO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. |
TEXTO NA INTEGRA |
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