A Secretaria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Birigui informa à sociedade e ao setor empresarial que, em conformidade com o Comunicado CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025, publicado no Portal do Simples Nacional pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi encaminhada ao Portal do Simples Nacional a relação de empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências cadastrais e/ou débitos perante o município de Birigui e demais entes conveniados, observando o cronograma estipulado pela Receita Federal do Brasil e pelo CGSN para o exercício de 2026.

Tais pendências, que podem incluir débitos tributários e irregularidades cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Birigui, são consideradas impeditivas para a manutenção da opção pelo regime do Simples Nacional. As empresas optantes pelo Simples Nacional que constarem com pendências não regularizadas poderão ter seus termos de opção pelo regime não deferidos ou cancelados, implicando exclusão do regime de tributação a partir de 01/01/2026, salvo regularização tempestiva.

As empresas cujos CNPJs foram excluídos do Simples por constarem na referida relação deverão promover a regularização junto à Secretaria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Birigui até o dia 06 de fevereiro de 2026.

A regularização deverá abranger a quitação de débitos e a atualização cadastral necessária, a fim de possibilitar o reenquadramento no regime do Simples Nacional ainda para o ano-calendário de 2026.

Ressalta-se que as empresas que não regularizarem suas pendências dentro do prazo estabelecido não poderão retornar ao regime do Simples Nacional até o próximo ano fiscal (2027), de acordo com os prazos e normas vigentes estabelecidos pelo CGSN e pela legislação aplicável.

A Secretaria está à disposição para esclarecimentos adicionais e orientações sobre os procedimentos de regularização, por meio dos canais de atendimento oficiais: e-mail mobiliario@birigui.sp.gov.br ou telefone: (18) 3643-6153.