A Prefeitura de Birigui garante acesso a tarifa social da água e esgoto para famílias de baixa renda do município. O benefício, que pode reduzir em 50% o valor da cobrança, está regulamentado por meio do Decreto Municipal 7.935/2026 que atende as especificações da Lei Federal 14.898, em vigor desde junho de 2024.

Conforme o Decreto Municipal, podem solicitar o acesso a tarifa social moradores da cidade, com ligação ativa em seu nome, beneficiários de programas sociais, qualificados na primeira faixa, com consumo máximo de até 15 m³ por mês.

Para fazer a solicitação é preciso comprovar inscrição ativa e atualizada no CadÚnico. Também podem acessar a tarifa social os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Previdência Social.

O benefício visa aliviar o orçamento das famílias biriguienses em situação de vulnerabilidade, oferecendo descontos significativos na conta mensal.

COMO SOLICITAR

Os pedidos devem ser protocolados presencialmente a partir deste mês de março de 2026, presencialmente no Departamento de Água e Esgoto (SAEB).

No momento da solicitação devem ser apresentados documento com foto do beneficiário (RG ou CNH), CPF, documentos comprobatórios para receber o benefício e um comprovante de residência atualizado. Todos na versão original e cópia.

O pedido passará por análise técnica. Após o deferimento, o desconto será aplicado automaticamente nas faturas seguintes.

SERVIÇO

O Departamento de Água e Esgoto (SAEB) fica na rua Guanabara, 256 - Vila Guanabara. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço. Telefone 0800 770 1095.