A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, informa que termina em 31 de outubro de 2026 o prazo para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2027.

Para quem optar pelo atendimento presencial na Secretaria, o pedido deverá ser protocolado até 29 de outubro, devido ao ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 30 de outubro.

O benefício é destinado aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Entre os casos previstos estão aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência física, pessoas incapacitadas para o trabalho, beneficiários de renda mensal vitalícia e pessoas com determinadas doenças crônicas ou graves, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras situações previstas em lei.

REQUISITOS

A concessão da isenção está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, que podem variar conforme a situação do contribuinte. Entre as condições estão:

• Possuir apenas um imóvel;
• Utilizar o imóvel como residência;
• Atender ao limite de renda estabelecido pela legislação, de até 1,5 salário mínimo, conforme o caso, considerando também o cálculo per capita da renda dos proprietários;
• Para pessoas com menos de 65 anos, possuir imóvel com área construída de até 70 m²;
• Apresentar laudo médico nos casos previstos para doenças crônicas ou graves, TEA, deficiência física e incapacidade para o trabalho.

A documentação exigida varia de acordo com o tipo de benefício solicitado. A ausência dos documentos necessários poderá resultar no indeferimento do pedido.

REDUÇÃO DE 50% PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

A legislação também prevê redução de 50% no IPTU para servidores públicos municipais, ativos ou aposentados, que sejam proprietários de um único imóvel e residam nele. O benefício não se aplica a servidores temporários.

COMO SOLICITAR

A Prefeitura orienta os contribuintes que atendem aos critérios a providenciarem a documentação necessária e realizarem o protocolo dentro do prazo.

O pedido pode ser protocolado de forma presencial, na Secretaria de Tributação e Fiscalização, localizada na rua Oswaldo Cruz, nº 146, Centro, ou digitalmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).