O Procon de Birigui orienta os consumidores sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que entram em vigor no próximo dia 2 de novembro. As mudanças incluem atendimento humano, prazos para respostas, cancelamento facilitado de serviços e medidas contra cobranças indevidas.

As regras foram estabelecidas pelo Decreto Federal nº 13.135/2026 e buscam tornar o atendimento das empresas mais acessível e eficiente.

Entre as principais mudanças, está a garantia de atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, inclusive aos fins de semana e feriados. As empresas também deverão manter ao menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia.

As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. O cancelamento de serviços deverá estar disponível nos mesmos canais usados para a contratação, com efeito imediato, salvo necessidade de processamento técnico justificada.

Os consumidores também poderão solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis. Gravações telefônicas e mensagens deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

O Procon recomenda guardar protocolos, mensagens e comprovantes relacionados às reclamações. Caso o problema não seja resolvido pela empresa, o consumidor pode procurar o órgão municipal para receber orientação e registrar a reclamação.

O Procon de Birigui fica na rua Antônio Simões, nº 10, Centro, ao lado da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologias de Birigui).

O atendimento ao público é de segunda sexta-feira das 8h às 15h, sem intervalo para almoço. O telefone da unidade é (18) 3643-6613.