Em andamento a ordem de serviço nº01/2015 e Oficio 03/2015 SSPM, conforme documentos comprobatórios e Justificativas apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal, e nos termos de perecer jurídico, autorizo a contratação emergencial da empresa Theodoro Transportes LTDA, para prestação de serviços e transporte coletivo no município de Birigui pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao preço da tarifa de R$2,30 (dois reais e trinta centavos), com transporte gratuito a idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, e pessoas portadoras de necessidades especiais (Lei Municipal Federal nº 10.741/2003 e Lei Municipal Complementar nº 60 de 19/09/2014) com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e ratifico na forma prevista no artigo 26 da referida Lei.

Torna público o presente Ato que nesta data será afixado nas Secretarias de grande circulação desta Prefeitura, bem como nos murais existentes no Paço Municipal, Guarda Municipal, e na página virtual da Prefeitura.

Birigui 15 de Janeiro de 2015

Pedro Felício Estrada Bernabé – Prefeito Municipal