30/10/2018
ATENÇÃO CIDADÃO: decreto do prefeito prorroga vencimentos do IPTU suplementar

Atendendo apelo popular e em concordância com sua base na Câmara de Birigui, o prefeito Cristiano Salmeirão decretou nesta terça-feira (30) que as datas de vencimentos do IPTU suplementar foram prorrogadas.

Com o decreto, aumenta o prazo para que o cidadão regularize sua situação no cadastro imobiliário municipal e o pagamento pode ser feito até o dia 9 de novembro (com desconto de 7% a vista) ou em três vezes (com desconto de 3,5%), sendo a primeira parcela para o dia 9 de novembro.

Levantamento feito pela administração apontou que muitos imóveis estão divergentes do registrado no cadastro, ou seja, foi encontrado diferença entre a área declarada no cadastro e a área efetivamente construída. Cerca de 30% dos imóveis estão com metragem divergente.

Como a Prefeitura de Birigui não pode abrir mão desta receita, sob pena de renúncia de receitas, o que caracteriza improbidade administrativa, o carnê do IPTU suplementar foi enviado aos proprietários que fizeram construções ou ampliações e não comunicaram a prefeitura.

Com essa medida, o cidadão que ampliou seu imóvel ou fez construção em seu terreno e não comunicou a Prefeitura de Birigui pode, agora, regularizar essa situação.

PERDÃO - A Prefeitura de Birigui lembra que enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei 105/2018, que dispõe sobre a retificação de ofício das informações do cadastro imobiliário municipal e disciplina os procedimentos para notificação do contribuinte, impugnação das alterações efetuadas na inscrição e lançamento e cobrança do IPTU complementar para o Exercício de 2018.

O objetivo do projeto, de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão, era que os moradores que aumentaram seus imóveis e não informaram a prefeitura teriam perdão do IPTU complementar caso o espaço aumentado não ultrapasse R$ 100,00.

Como parte dos vereadores não aprovou o projeto, todos que fizeram reformas e pequenas ampliações (com valor menor que R$ 100,00) terão que pagar o IPTU suplementar.

CENTRAL – Aqueles que estão com dúvidas sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) suplementar devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, que funciona das 8h às 17h no Terminal Rodoviário do bairro Morumbi.

 

COMUNICAÇÃO PREFEITURA

Assessoria de Imprensa

 

 

 

Página Anterior


Prefeitura de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067  - CNPJ - 46.151.718/0001-80

(18) 3643-6000