A Prefeitura de Birigui encaminhou na manhã desta segunda-feira (30/08) à Câmara de Birigui, projeto de lei que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Tributos. O prefeito Leandro Maffeis solicita a prorrogação do Refis Municipal por 60 dias.

O parcelamento entrou em vigor em junho, com validade inicial até 27 de agosto. O Refis Municipal prevê descontos de até 100% de juros e multas de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado pelos vereadores, o programa será retomado no município.

O Refis Municipal contempla o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), água e esgoto, taxas municipais, entre outros débitos com a municipalidade inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.