A Prefeitura de Birigui promoveu nesta quinta-feira (02/06) uma capacitação para 26 servidores municipais sobre as alterações da nova Lei de Licitações (lei 14.133/2021), com o objetivo de buscar mais informações e esclarecimentos para a aplicação o quanto antes no município.

A palestra foi ministrada pelo professor José Carlos Baroni do Ibrap (Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública). Participaram servidores do setor de licitações e compras e também do jurídico que são envolvidos nos processos licitatórios realizados pela gestão municipal.

Embora já esteja em vigor, por enquanto as administrações podem optar em realizar as contratações pela nova ou antiga lei. No entanto, a nova lei deve ser usada na íntegra a partir de 1º de abril de 2023. Ela prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

TRANSPARÊNCIA

O diretor de Gestão de Materiais e Patrimônio, Marco Aurelio Farina Lopes, ressaltou que o objetivo da capacitação é preparar os servidores sobre as mudanças da nova legislação para que sejam feitas licitações mais eficientes, garantindo a transparência aos processos realizados pelo poder público.

Dentre as novidades estão a substituição de normas legais já defasadas, a extinção das modalidades Carta-Convite e Tomada de Preços, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão).

Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.