Serviços
Acesso à Informação
 

O que é a Lei de Acesso à Informação

 
 

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Lei Federal - Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso Informação)
» Lei Municipal - Nº 5.780/2014 (Lei de Acesso Informação)
 
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
 
 
» Numeros

Aguarde a publicação dos dados de Atendimento da Prefeitura de Birigui

 

Fale Conosco

» Fale diretamente com a administração (Reclamações, Dúvidas e Serviços)

 
Serviços

» Transparência Pública

» Remuneração dos Servidores

» Licitações

» Contratos e Aditivos

» Repasse ao Terceiro Setor

» Planejamento e Execução Orçamentária

Relação Municipal de Medicamentos

» Lista Medicamentos da Farmacia Popular


 


Prefeitura de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067  - CNPJ - 46.151.718/0001-80

(18) 3643-6000