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Acesso à Informação
 

O que é a Lei de Acesso à Informação

 
 

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Lei Federal - Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso Informação)
» Lei Municipal - Nº 5.780/2014 (Lei de Acesso Informação)
 
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
 
 
» Numeros

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