28/01/2025
7.728/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A RECEBER EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARTE DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI/SP SOB A MATRÍCULA DE Nº 59.427, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.


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