REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 6.333, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA O § 1º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI”.